Proposta prevê acesso a informações e ferramentas para reparadores e amplia liberdade de escolha do consumidor
O Direito de Reparar (Right to Repair) ganhou um novo capítulo no Brasil com a apresentação do Projeto de Lei nº 5.092/2026 no Senado Federal. De autoria da senadora Leila Barros (PDT/DF), a proposta busca regulamentar o tema e permitir que consumidores tenham maior liberdade para escolher onde e com quem realizar a manutenção e o reparo de seus bens.
Para o setor de reparação automotiva, a medida pode representar uma mudança importante na relação entre fabricantes, oficinas independentes e consumidores. O Sindirepa-SP acompanha o desenvolvimento da iniciativa e destaca que a proposta ainda precisa passar pela análise do Congresso Nacional.
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Projeto prevê acesso a informações e ferramentas
Entre os principais pontos do projeto está a possibilidade de o consumidor contratar mecânicos credenciados, oficinas independentes ou realizar o reparo por conta própria. Além disso, a escolha de uma oficina independente não poderá resultar automaticamente na perda da garantia do produto. Para isso, o cuidado deverá utilizar peças compatíveis com as especificações do fabricante e seguir as orientações técnicas aplicáveis.
Outro aspecto considerado relevante para o setor é a previsão de que os fabricantes disponibilizem os recursos necessários para diagnóstico e reparo. A lista inclui manuais, especificações técnicas, softwares, equipamentos de diagnóstico e atualizações de sistemas. Inclusive, o projeto prevê que o acesso a essas ferramentas deverá ocorrer em condições justas, razoáveis e não discriminatórias para mecânicos e fabricantes independentes.
Segundo Antonio Fiola, presidente do Sindirepa-SP, a regulamentação ganha importância diante da evolução tecnológica dos veículos. Para ele, o acesso às informações e aos recursos necessários permite que as oficinas independentes acompanhem as novas tecnologias empregadas nos automóveis. A entidade ainda avalia que a iniciativa pode contribuir para fortalecer a livre concorrência e o mercado de reposição automotiva.
Medida pode impactar custos e vida útil dos veículos
A proposta também conta com o apoio da Aliança Aftermarket Automotivo Brasil, que reúne fabricantes e comercializadores de autopeças, distribuidores, varejistas, mecânicos e retificadores.
Para o movimento, a regulamentação do Direito de Reparar pode ampliar a concorrência e contribuir para a redução de custos e prazos de manutenção. A medida também teria potencial para preservar empregos, aumentar a vida útil dos veículos e reduzir o descarte prematuro.
O tema ganha relevância ainda maior com o avanço da eletrônica e dos sistemas tecnológicos nos automóveis. Nesse cenário, o acesso adequado a informações técnicas, softwares e equipamentos de diagnóstico passa a ser cada vez mais importante para a atuação das oficinas independentes.
Aliás, a proposta também pode beneficiar profissionais que dependem de veículos para trabalhar, como motoristas de aplicativo, taxistas, entregadores, transportadores autônomos, produtores rurais e microempreendedores. O Direito de Reparar já possui regulamentações em mercados como União Europeia, Estados Unidos, Austrália e África do Sul.
