PL 5.092/2026 prevê acesso dos consumidores a peças, ferramentas, informações técnicas e softwares para reparo de bens
O debate sobre o Direito de Reparar avançou no Senado com a apresentação do Projeto de Lei nº 5.092/2026, de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), em 17 de agosto. A proposta estabelece o direito do consumidor ao reparo dos bens adquiridos e amplia as possibilidades de escolha sobre quem realizará o serviço.
O texto prevê que o consumidor possa optar por mecânicos credenciados, independentes ou até mesmo realizar o reparo por conta própria. Para isso, também estabelece medidas relacionadas ao acesso a peças, ferramentas, informações técnicas e softwares necessários ao diagnóstico e à manutenção. Na posição oficial consultada no Senado, o projeto está em tramitação e aguarda despacho. Se avançar, a discussão poderá ter reflexos especialmente no aftermarket automotivo, setor que acompanha a evolução tecnológica dos veículos.
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PL trata de acesso à reparação
Nos automóveis atuais, a manutenção deixou de depender apenas de componentes mecânicos. Sistemas eletrônicos, sensores, softwares, conectividade e ferramentas de diagnóstico passaram a fazer parte da rotina das oficinas.
Nesse cenário, o acesso à peça é apenas uma parte da capacidade necessária para realizar determinados serviços. O mecânico independente também precisa contar com informações e recursos técnicos que permitam identificar falhas e executar corretamente os procedimentos de manutenção.
Para Alcides Acerbi Neto, presidente do SICAP e vice-presidente da ANDAP, eventuais limitações estruturais ao acesso à manutenção independente podem repercutir em diferentes pontos da cadeia. Segundo ele, o impacto pode alcançar mecânicos, varejistas, distribuidores e fabricantes independentes e, consequentemente, reduzir as alternativas disponíveis para o proprietário do veículo.
Portanto, a discussão envolve não apenas a relação entre consumidor e oficina, mas também a estrutura do mercado de reposição e os diferentes agentes que participam do fornecimento de produtos e serviços.
Entidades do aftermarket acompanham proposta
O tema vem sendo acompanhado de forma conjunta pelas entidades que integram a Aliança do Aftermarket Automotivo Brasil. A ANFAPE participa da discussão e destaca que o PL 5.092/2026 pretende estabelecer parâmetros legais no país para um conceito que já é debatido e regulamentado em outros mercados. Para ANDAP e SICAP, o debate também precisa considerar os aspectos econômicos e concorrenciais envolvidos na possibilidade de escolha do consumidor.
A avaliação das entidades é de que garantir condições para que o proprietário decida onde reparar seu veículo contribui para preservar a pluralidade do mercado e a concorrência entre fornecedores.
Essa cadeia independente reúne fabricantes, distribuidores, varejistas e milhares de empresas de reparação. Por isso, o avanço do projeto no Senado coloca em discussão não apenas o direito de consertar um bem, mas também as condições de acesso aos recursos necessários para que diferentes empresas possam participar do processo de manutenção.
