O Sindirepa-SP (Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Estado de São Paulo) realizará no dia 18 de outubro uma palestra para esclarecer a proposta da Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas, que propõe tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às empresas do segmento de reparação veicular.
O evento é voltado para micro e pequenos empresários, com o objetivo de discutir os itens que integram a Lei Geral. Entre os assuntos estão o regime tributário simples geral, o cálculo de imposto sobre a receita mensal, o associativismo, o estimulo ao crédito e à capitalização, o acesso à justiça, as regras civis e empresariais, além do parcelamento de débitos.
A lei pede mudanças no processo de abertura de uma empresa, que hoje demora cinco meses e requer a apresentação de 90 documentos em dez orgãos diferentes, com custo acima de R$ 2 mil. Na ocasião, o sindicato recolherá um abaixo-assinado que reivindica a Lei Geral a partir da regulamentação dos artigos 146, 170 e 179 da constituição Federal.
As inscrições podem ser feitas pelo telefone 11 5594-1010, com Luciana.
