Lei de regulamentação de oficinas exige capacitação do responsável
Foi aprovado na Assembleia Legislativa de São Paulo, depois de seis anos de trâmite, o projeto de lei nº 322/2008, de autoria do deputado estadual Major Olímpio, que regulamente as oficinas do Estado de São Paulo. Agora que passou a ser lei (nº15297/14), além de criar padrões para abertura e funcionamento dos estabelecimentos, vai exigir comprovação de capacitação do profissional responsável pelo estabelecimento.
Com a nova regulamentação, será obrigatório manter um responsável operacional pelos serviços executados na oficina, que atenda aos requisitos da ABNT (Associação Nacional de Normas Técnicas) ou que tenha passado por treinamento de 400 horas ou 40 horas quando comprovada experiência de dois anos. O treinamento deve ser feito pelo SENAI ou outra instituição de ensino capacitada em manutenção automotiva.
“A medida é uma reivindicação antiga do setor de reparação de veículos e representa um avanço na legislação do estado, trazendo ainda mais credibilidade para oficinas independentes, já que as empresas deverão trabalhar de acordo com as normas estabelecidas, bem como legislação contribuirá também para garantir a excelência no atendimento aos clientes”, afirma o presidente do Sindirepa-SP e Sindirepa Nacional, Antonio Fiola.
Os serviços prestados no estabelecimento também deverão atender às normas da ABNT, além de seguir especificações estabelecidas pelos fabricantes de autopeças. O Sindirepa explica que existem 20 normas técnicas para serviços de manutenção automotiva, muitas estão sendo atualizadas e outras serão criadas, de acordo com as necessidades do setor.
Os equipamentos utilizados na oficina deverão estar em conformidade de acordo com a norma NBR-ABNT 14.624 e se forem exigidos, deverão ter a comprovação de homologação junto ao Inmetro – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.
Os estabelecimentos ainda terão de exibir em local visível o atestado de legalidade sindical patronal e o certificado numerado atestando o cumprimento dos dispositivos desta lei, emitido pelo Sindirepa. Deve ser exibido também, o certificado de conclusão de treinamento do mecânico, com o nome do responsável operacional dos serviços.
O prazo para as empresas se adequarem às exigências da legislação é de um ano a contar de 11 de janeiro de 2014, data da publicação da lei no Diário Oficial do Estado de São Paulo. O Brasil possui cerca de 90 mil oficinas que empregam 742 mil profissionais, segundo dados do GMA – Grupo de Manutenção Automotiva.
