O SINDIREPA-SP (Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Estado de São Paulo) irá apresentar o projeto de lei 322 para regulamentação das oficinas no Estado de São Paulo em 2 de junho, às 10h, na Assembléia Legislativa, na avenida Pedro Álvares Cabral, 201, São Paulo/SP. Na ocasião, estarão presentes líderes de entidades e empresas que representam o setor da reposição automotiva.
O projeto de lei nº 322, de autoria do deputado estadual Major Olimpio Gomes (PV), que prevê a regulamentação das oficinas no Estado de São Paulo, cria padrões de serviços baseados em normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas que as oficinas deverão seguir. O deputado disse que a regulamentação foi elaborada considerando os aspectos meio ambiente, segurança e qualidade de atendimento para o consumidor.
Com a lei, todos os serviços realizados nos veículos deverão observar as especificações técnicas estabelecidas pelos fabricantes de Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Estado de São Paulo. Pela proposta, os estabelecimentos que utilizarem equipamentos para medir as emissões veiculares e aqueles ligados diretamente às questões da segurança do veículo, deverão atender às exigências do INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.
Outro fato é que a carga horária do setor será exigida para comprovar capacitação. De acordo com o projeto de lei, as oficinas mecânicas deverão manter um responsável operacional pelos serviços executados que atenda aos requisitos da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas – ou que tenha passado por treinamento de 400 horas ou dois anos de experiência comprovada e deverão exibir em local visível os respectivos certificados e o atestado de legalidade sindical.
– Fiscalização
Pelo projeto, as oficinas terão um ano de prazo para se adequarem às exigências da nova lei e a receita arrecadada com as cobranças das multas deverá ser aplicada na melhoria dos órgãos de segurança pública do estado e em programas educativos sobre os direitos do consumidor na área de bens e serviços.
As oficinas que descumprirem a lei serão multadas em, no mínimo, R$ 500,00. As autuações poderão ser aplicadas por Policiais Militares que deverão ser treinados para esta função. O projeto prevê ainda que o estado poderá firmar convênios com os municípios para que os integrantes das guardas municipais possam exercer também a fiscalização nas oficinas mecânicas.
