O SINDIREPA-SP (Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Estado de São Paulo) divulga que pleiteou a elaboração do projeto de lei nº 322, de autoria do deputado estadual Major Olimpio Gomes (PV), que prevê a regulamentação das oficinas no Estado de São Paulo. Antes de ser submetido à aprovação, o projeto de lei será apresentado em consulta pública, em 2 de junho, no Plenário da Assembléia Legislativa, em São Paulo. Na ocasião, estarão presentes fabricantes de autopeças, distribuidores, varejistas e reparadores.
A medida visa criar padrões para abertura de empresas do setor da reparação de veículos no Estado de São Paulo, a fim de garantir a qualidade dos serviços e melhorar o atendimento ao consumidor. O projeto de lei define algumas medidas para que as oficinas possam estar preparadas para oferecer serviços de qualidade baseados em normas técnicas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, e com isso garantir a satisfação do consumidor.
Todos os serviços realizados nos veículos deverão atender às normas da ABNT na área de reparos automotivos, bem como observar as especificações técnicas estabelecidas pelos fabricantes. Pela proposta, os estabelecimentos que utilizarem equipamentos para medir as emissões veiculares e aqueles ligados diretamente às questões da segurança do veículo, deverão atender às exigências do INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.
De acordo com o projeto de lei, as oficinas mecânicas deverão manter um responsável operacional pelos serviços executados que atenda aos requisitos da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas – ou que tenha passado por treinamento de 400 horas ou 40 horas se tiver mais de dois anos de experiência comprovada. Além disso, deverão exibir em local visível os respectivos certificados e o atestado de legalidade sindical.
O deputado estadual Major Olímpio Gomes disse que a regulamentação foi elaborada considerando os aspectos: meio ambiente, segurança e qualidade de atendimento para o consumidor. Ele destaca ainda que o projeto de lei não é restritivo, mas visa regularizar um setor que reúne 14.168 empresas e emprega 200 mil profissionais em todo o Estado, de acordo com o sindicato.
Pelo projeto, as oficinas terão um ano de prazo para se adequarem às exigências da nova lei e a receita arrecadada com as cobranças das multas deverá ser aplicada na melhoria dos órgãos de segurança pública do Estado e em programas educativos sobre os direitos do consumidor na área de bens e serviços. Com o advento da tecnologia embarcada nos veículos, o setor de reparação de veículos passa por uma transformação para acompanhar essa evolução. Para o presidente do sindicato da categoria, Antonio Fiola, o projeto de lei é a melhor maneira de regulamentar o setor de reparação de veículos.
