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MPF quer que consumidor opte por sistema de monitoramento

O Ministério Público Federal recomendou que o Denatran – Departamento Nacional de Trânsito – e o Contran – Conselho Nacional de Trânsito – declarem nulas a resolução 245 e as portadorias nº 47 e 102 para que os consumidores optem se desejam que seus veículos saiam de fábrica com o sistema de monitoramento e antifurto ativados. Além disso, o Ministério Público poderá ingressar uma ação pública para anulação desses atos administrativos, caso os órgãos não cumprem a recomendação.

No ano de 2007, o Contran estabeleceu com a resolução 245 a obrigação de todos veículos novos comercializados no País estarem equipados com dispositivo antifurto, que permitisse o bloqueio e o rastreamento. Em 2008, as portarias nº 47 e 102 foram editadas pelo Denatran e elas determinaram que a não ativação do serviço de rastreamento e antifurto não implicaria na desativação da funcionalidade, mas coloca em estado de espera para que o consumidor realize a ativação.

Para o MPF, a resolução e as portarias podem permitir monitoramento 24 horas por dia, mesmo que o proprietário do veículo opte por não ativar os sistemas. De acordo com as montadoras oficiadas pelo Ministério Público Federal, os equipamentos de antifurto e rastreamento dos veículos podem ser monitorados, independente da autorização do proprietário.

O procurador da República, Márcio Schusterschitz da Silva Araújo, diz que a resolução e as portarias também estão em desacordo com o artigo 5 da Constituição Federal, que determina a inviolabilidade da intimidade e da vida privada da pessoa. “O sistema de monitoramento resulta na intrusão e na quebra das expectativas de privacidade do motorista e do proprietário do veículo”, afirma o procurador.

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