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Lei que regulamenta oficinas mecânicas em SP aguarda publicação de decreto

O Sindirepa-SP (Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Estado de São Paulo) informa o setor que a lei Alvarenga, nº 15.297, promulgada em 15/01/2014, que dispõe sobre as normas básicas de oficinas mecânicas que prestam serviços de manutenção, conserto ou substituição de peças no Estado de São Paulo, ainda não foi regulamentada. Segundo a entidade, o prazo estipulado para realizar ajustes na nova legislação foi de um ano, mas o período venceu no último dia 15 de janeiro sem a regulamentação por meio de publicação de decreto.

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A lei considera como oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados quaisquer estabelecimentos comerciais que procedam a conserto ou substituição de autopeças nos sistemas de alimentação, climatização, direção, elétrica, eletrônica, exaustão, iluminação, freio, motor, pneus e rodas, sinalização, suspensão e eixos, transmissão e mecânica em geral de veículos automotores.

As oficinas enquadradas na lei devem nomear um responsável operacional, que poderá ser o próprio proprietário ou alguém indicado pela empresa, e disponibilizar em local visível ao consumidor qualquer certificado reconhecido no setor automotivo (SENAI, treinamento independente, indústrias, Sindirepa etc) do profissional indicado como responsável operacional. A carga horária necessária é de 400 horas para os profissionais que não comprovarem 2 anos de experiência e 40 horas para os profissionais que comprovarem experiência. Caso a empresa divulgue o serviço e não possua o mecânico com a comprovação do certificado e utilize serviços de terceiros, estes deverão comprovar experiência, conforme determinação da lei.

O site do Sindirepa (www.sindirepa-sp.org.br) possui todas as normas ABNT existentes no setor de serviços automotivos. A recomendação da entidade é que nas notas fiscais seja inserida a frase: “Este serviço foi executado conforme Norma ABNT nº X (inserir o número da norma do serviço em questão)”. É obrigação da oficina e de seus responsáveis e empregados, ler, aplicar e armazenar as normas. Com relação aos serviços para os quais não exista uma norma ABNT, a oficina pode se valer do Centro de Documentação do Sindirepa, que possui o acervo dos fabricantes de autopeças no país.

Os analisadores de gases também precisam atender às exigências da lei, já que obrigatoriamente devem ser homologados pelo Inmetro. A fabricante do aparelho tem que fornecer um certificado da homologação pelo instituto de metrologia. Caso a oficina não consiga o certificado, o Sindirepa-SP pode realizar o pedido.

Cumprindo esses requisitos, a empresa de reparação de veículos que quiser solicitar ao Sindirepa-SP o atestado de legalidade deve enviar e-mail para[email protected] com data e assinatura do proprietário, razão social completa e número do CNPJ; além do texto: “Declaro que a empresa (nome) atende todos os requisitos exigidos pela Lei Nº 15.297 e mantém as evidências de comprovação armazenadas, assim como se encontra em dia com o pagamento da contribuição sindical ao Sindirepa”. Após o envio deste e-mail, o Sindirepa checará em seu sistema e emitirá o atestado de legalidade, comunicando a empresa.

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