Nova legislação mira base econômica do crime, mas setor de transporte cobra aplicação efetiva e integração entre órgãos
A sanção da Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Antirreceptação, marca um avanço no combate ao roubo de cargas no Brasil ao endurecer as penalidades contra a comercialização de mercadorias roubadas.
A nova legislação amplia o alcance das punições, incluindo bloqueio e confisco de bens, restrições a benefícios legais e até suspensão do CNPJ de empresas envolvidas. O objetivo é atingir diretamente a base econômica que sustenta esse tipo de crime, reduzindo o incentivo financeiro por trás das ações criminosas.
O tema ganha relevância diante dos números do setor. Em 2025, o país registrou 8.570 ocorrências de roubo de cargas, com prejuízos estimados em cerca de R$ 900 milhões. O estado de São Paulo lidera os índices, concentrando 3.470 casos.
Para a Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de São Paulo (FETCESP), a nova lei representa um avanço importante, mas sua eficácia dependerá da implementação. Segundo a entidade, é fundamental que a aplicação ocorra com rigor técnico e segurança jurídica, evitando penalizações indevidas a empresas que operam dentro da legalidade.
O setor também destaca a necessidade de integração entre órgãos de fiscalização, segurança e inteligência. A falta de coordenação pode limitar o alcance das medidas e comprometer os resultados no combate às quadrilhas especializadas.
Outro ponto de atenção é a complexidade das operações logísticas, que exige critérios claros na definição de responsabilidades, reduzindo riscos de interpretações equivocadas e insegurança jurídica.
Apesar dos desafios, a expectativa é de impacto positivo no médio prazo. Ao enfraquecer o mercado de receptação, a tendência é reduzir os índices de roubo de cargas de forma gradual.
A FETCESP avalia que, combinada a investimentos em inteligência, fiscalização e cooperação entre setor público e privado, a nova legislação pode contribuir para um ambiente mais seguro e competitivo no transporte rodoviário de cargas no Brasil.
