O Comitê-Executivo de Gestão da Camex (Câmara de Comércio Exterior) aprovou uma resolução que reduz de 2% para 0% a alíquota do Imposto de Importação sobre autopeças sem equivalente produzido no Brasil, destinadas à fabricação de veículos novos.
A medida integra o chamado Regime de Autopeças Não Produzidas, que tem como objetivo facilitar o acesso a componentes essenciais ainda não fabricados localmente, contribuindo para a competitividade da indústria automotiva instalada no país.
Segundo a resolução, caberá ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) indicar ou instituir um órgão técnico responsável por assessorar e analisar os pareceres da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços sobre os critérios legais para concessão, alteração ou revogação do regime de Ex-tarifário. Essas análises deverão ser feitas antes do envio das propostas ao Comitê da Camex.
“Ato do Ministro de Estado do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços poderá instituir ou designar órgão ou colegiado para prestar assessoramento e examinar os pareceres elaborados pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços acerca do preenchimento dos requisitos da legislação para a concessão, revogação ou alteração de Ex-tarifário no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas, previamente ao encaminhamento ao Comitê-Executivo de Gestão da Camex”, completa o texto.
